Acordos para evitar dupla tributação do Imposto de Renda.

O Brasil celebrou uma série de acordos com vários países para evitar a dupla tributação do imposto de renda.

A informação está atualizada até 22/09/09.

País / Decreto

  • África do Sul (Decreto Legislativo nº 301/2006; Decreto nº 5.922/2006; Portaria MF nº 433/2006)
  • Alemanha – Acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006 (Decreto  Legislativo nº 92/1975; Decreto nº 76.988/1976; Decreto nº 5.654/2005; Portaria MF nº 43/1976 -Alterada pela Portaria MF nº 313, de 26 de maio de 1978 e Portaria MF nº 469, de 3 de dezembro de 1976-; Ato Declaratório Executivo SRF nº 72/2005);
  • Argentina (Decreto Legislativo 74/1981; Decreto 87.976/1982: Portaria 22/1983);
  • Bélgica (Decreto Legislativo nº 76/1972; Decreto nº 72.542/1973; Decreto nº 6.332/2007; Portaria MF nº 140/2008);
  • Canadá (Decreto Legislativo 28/1985; Decreto 92.318/1986: Portarias 199/86 e 55/1988);
  • Chile (Decreto Legislativo nº 331/2003; Decreto nº 4.852/2003; Portaria MF nº 285/2003
  • China (Decreto Legislativo 85/1992; Decreto 762/1993);
  • Coréia (Decreto Legislativo 205/1991 e decreto 354/1991; ADI SRF nº 3/2006);
  • Dinamarca (Decreto Legislativo 90/1974; Decreto 75.106/1974; Portarias 68/1975 e 70/1976);
  • Equador (Decreto Legislativo 4/1986; Decreto 95.717/1988);
  • Espanha (Decreto Legislativo 62/75; Decreto 76.975/76; Portaria 45/76; ADI SRF nº 6/2002; ADI SRF nº 27/2004; ADI SRF nº 4/2006);
  • Filipinas (Decreto Legislativo 198/1991; Decreto 241/1991);
  • Finlândia (Decreto Legislativo nº 35/1997; Decreto nº 2465/1998; AD SRF nº 12/1998);
  • França (Decreto Legislativo nº 87/1971; Decreto nº 70506/1972; Decreto Legislativo nº 140/1995; Portaria MF nº 287/1972; Portaria MF nº 20/1976);
  • Hungria (Decreto Legislativo 13/1990; Decreto 53/1991);
  • Índia (Decreto Legislativo 214/1991; Decreto 510/1992);
  • Israel (Decreto Legislativo nº 931/2005; Decreto nº 5.576/2005; Portaria MF nº 1/2006);
  • Itália (Decreto Legislativo 77/1979; Decreto 85.985/1981; Portarias 203/1981 e 226/1984);
  • Japão (Decreto Legislativo nº 043/1967; Decreto nº 61.899/1967; Decreto Legislativo nº 69/1976; Decreto nº 81.194/1978; Portaria MF nº 092/1978);
  • Luxemburgo (Decreto Legislativo 78/1979; Decreto 85.051/1980; Portarias 413/1980 e 510/1985);
  • México (Decreto Legislativo nº 58/2006; Decreto nº 6.000/2006; Portaria MF nº 38/2007; ADI SRF nº 1/2007; ADI RFB nº 22/2008);
  • Noruega (Decreto Legislativo nº 50/1981; Decreto nº 86.710/1981; Portaria MF nº 025/1982; Portaria MF nº 227/1984);
  • Países Baixos (Decreto Legislativo nº 60/1990; Decreto  nº 355/1991);
  • Portugal (Decreto Legislativo nº 188/2001; Decreto nº 4012/2001; Portaria MF nº 28/2002);
  • República Tcheca (Decreto Legislativo 11/1990; Decreto 43/1991);
  • República Eslovaca (Decreto Legislativo 11/1990; Decreto 43/1991);
  • Suécia (Decreto Legislativo nº 93/1975; Decreto nº 77.053/1976; Decreto Legislativo nº 57/1997; Portaria MF nº 44/1976 -Alterada pela Portaria MF nº 5, de 4 de janeiro de 1979- Portaria MF nº 5/1979);
  • Ucrânia (Decreto Legislativo nº 66/2006; Decreto nº 5.779/2006; Portaria MF nº 198/2006);

Para saber mais veja a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002 que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. (Alterada pela IN SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007 e pela IN RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008).

As dúvidas podem ser esclarecidas através do site da Receita Federal em http://www.receita.fazenda.gov.br.

 

Veja, a seguir, o que a burocracia exige para a abertura de sucursal ou bureau jornalístico no país.

  • Ficha de consulta para aprovação prévia de local (Prefeitura)
  • Certidões em Cartórios de Distribuição para os representantes legais (1º, 2º, 3º e 4º Ofícios)
  • Requerimento Padronizado – RUCA (comprado em papelarias, refere-se ao Álvará)
  • Busca de nome da empresa para fins de contrato social (Junta Comercial)
  • Contrato social com aprovação de nome pela Junta Comercial
  • Inscrição do CNPJ (encaminhado pela Junta Comercial à Receita Federal)
  • Certificado do Corpo de Bombeiros
  • Prova de direito de uso do local (o contrato de aluguel, por exemplo)
  • IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano (Prefeitura)
  • Identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos representantes legais
  • Inscrição no ISS – Imposto Sobre Serviços (Prefeitura)
  • Processo de Alvará de Estabelecimento
  • Procuração com firma reconhecida
  • Registro de livros fiscais do ISS
  • Livro Diário
  • Talão de nota fiscal
  • Carimbos